Normas regulamentares do Código de Ética

ARTIGO PRIMEIRO: APLICAÇÃO

O Administrador do Código de Ética da CAVEDI, caso tomar conhecimento de ofício a respeito de uma situação que significar, prima facie, desconhecer as normas vigentes relativas ao Código de Ética por parte de alguma Associada à CAVEDI, ou no caso de denúncia por parte de outro Associado ou de um Terceiro, deverá proceder a substanciar a aplicação do Código conforme o procedimento seguinte, o qual será levado a cabo para preservar a vigência do Código de Ética.

ARTIGO SEGUNDO: PROCEDIMENTO

Caso um Terceiro a CAVEDI, ou caso um Associado, sofrer algum agravo por causa de outro Associado que descumprir o estabelecido no Código de Ética deverá apresentar sua reclamação por escrito dirigida ao Administrador do Código de Ética. O escrito deverá conter no mínimo a seguinte informação:

  1. Nome do Associado, ou Terceiro denunciante, que deverá ser quem assine o escrito.
  2. Domicílio do Associado, ou Terceiro denunciante, ou, no seu caso, um domicílio legal para ouvir e receber notificações sobre esse assunto em particular, dentro do âmbito da Cidade Autônoma de Buenos Aires.
  3. Nome do Associado ou dos Associados que se considera que estão incorrendo em violação ou descumprimento.
  4. Domicílio do Associado ou dos Associados que se considera que estão incorrendo em violação ou descumprimento.
  5. Relato breve dos fatos que motivaram a denúncia, redigido em termos claros e precisos, acompanhado dos elementos ou provas que o demonstram e as que se ofereçam para produzir.
  6. Tanto o escrito quanto seus anexos deverão ser apresentados no original, anexando as cópias que forem necessárias para providenciar o traslado a cada um dos Associados que se considerar que estão incorrendo na violação ou no descumprimento.

Com cópia do escrito e seus anexos, o Administrador do Código de Ética notificará ao Associado, ou os Associados, contra os que se apresentar a queixa em um prazo que não excederá de 15 (quinze) dias úteis, por meio de citatório com aviso de recebimento ou de carta registrada.

de citatório com aviso de recebimento ou de carta registrada. A partir do dia em que se lhe notificar, cada um dos Associados contra os quais se apresenta a reclamação, terá um prazo de 15 (quinze) dias úteis para responder por escrito aos cuidados do Administrador do Código de Ética o que de seu direito convier e exibam e ofereçam as provas que comprovem suas alegações. No caso de não se formular resposta alguma dentro do prazo indicado acima, se terá por respondida a reclamação em sentido afirmativo.

ARTIGO TERCEIRO: RECOMENDAÇÕES

O Administrador do Código é o órgão de aplicação do presente procedimento. Suas decisões são inapeláveis. É o diretor do procedimento podendo realizar quantos atos forem necessários aos efeitos de chegar à sua decisão. Sem prejuízo disso, deverá sujeitar-se aos seguintes lineamentos: Depois de apresentada a resposta ou vencido o prazo para apresentá-la, ou, caso se ofereça prova, após de concluída sua substanciação, o Administrador do Código de Ética contará com um prazo que não excederá de (20 dias) úteis para entregar à Comissão Diretiva um relatório escrito com o seguinte:

  1. Se a queixa ou denúncia é procedente ou não
  2. Antecedentes da queixa ou denúncia e sua resposta.
  3. Recomendações quanto à solução possível ou sanção aplicável, caso for procedente.

As recomendações do Administrador do Código de Ética deverão estar fundadas no Código de Ética da CAVEDI.

O Administrador do Código de Ética deverá propor em todo momento soluções ao conflito entre as partes afetadas, sempre que não existir oposição de alguma delas e não se contrapor com o Código de Ética.

Caso as partes oferecessem prova, aparte da documental, a mesma será substanciada sumariamente em audiência convocada aos efeitos, audiência na qual deverão participar as partes, as testemunhas e os peritos propostos por elas, com o ditame técnico que se produziu. A carga de sua notificação, comparecimento e realização do ditame se encontrarão a cargo de aqueles que o propuseram. A substanciação da prova não poderá ser superior aos 20 dias úteis.

ARTIGO QUARTO: SANÇÕES

Uma vez recebido o relatório, a Comissão Diretiva terá um prazo de 20 (vinte) dias úteis para resolver sobre a denúncia.

As sanções por descumprimento do Código de Ética serão aplicadas pela Comissão Diretiva, e poderão ser:

  1. Admoestação, podendo outorgar um prazo para que a empresa envolvida corrija a situação, devendo guardar-se absoluto sigilo acerca da mesma, a qual será imposta pela Comissão Diretiva.
  2. Suspensão temporal ou exclusão do Associado, com a perda de seus direitos como tal. Esta última será apelável perante a Assembléia, a qual deverá ser deduzida no prazo de 30 dias úteis de comunicada, sem prejuízo da execução da sanção enquanto durar a substanciação da apelação .